Edição 195 – Página 06

A Constituição também previu uma hipótese de contratação de pessoal sem concurso público, caso em que esta deve ocorrer por tempo determinado; devendo, ainda, atender a necessidade temporária e excepcional do interesse público.

Nesse contexto, temos que, uma das possibilidades de realização da referida contratação, diz respeito à insuficiência de recursos públicos para realização de concurso.

Ocorre, porém, que, no intuito de suprir a mão de obra que necessita permanentemente, a Administração Pública acaba por renovar, diversas vezes, aqueles contratos celebrados por tempo determinado, fato que configura flagrante ilegalidade, porquanto, fere dispositivos da Constituição Federal.

Deste modo, se a Administração Pública violou a Constituição Federal, os sucessivos contratos temporários devem ser declarados nulos pelo Judiciário, e o servidor deve receber as verbas de cunho trabalhista, tais como: FGTS, saldo de salário, férias, 1/3 de férias, entre outras.

Tais direitos prescrevem em cinco anos, contados da data da entrada do processo. O limite para requerer essas verbas é de dois anos após o término do contrato de trabalho.

O STF – Supremo Tribunal Federal, última instância do Poder Judiciário, já se deparou com o tema e pacificou a questão.

Portanto, se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (dois ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, você tem direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo.

O SERVIDOR PUBLICO QUE JÁ TRABALHOU OU AINDA TRABALHA NA PREFEITURA DE JACUTINGA-MG E QUE SE ENQUADRA NESTES REQUISITOS ACIMA CITADOS, PROCURE O SINDSEPJA, PARA REIVINDICAR OS SEUS DIREITOS TRABAHISTAS IGNORADOS PELA PREFEITURA.

Mais informações pelo telefone (35) 99136-5381.

MARCÍLIO CARLOS FERREIRA

Presidente do SINSEPJA

CPF n,º 639.041.016-68

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