Os casos de Covid-19 no município tem crescido de forma preocupante, o que também tem ocorrido por toda nossa região. Para tentar conter o avanço dos contágios as prefeituras de toda a região estão criando regras para evitar novos contágios.
E seguindo este entendimento o Prefeito Melquíades Araújo publicou no dia 16 de junho passado o Decreto Municipal n.º 4.914, visando implementar medidas restritivas de caráter excepcional para contenção do avanço do vírus.
Dentre as medidas adotadas está a proibição de venda de bebidas alcoólicas em Jacutinga entre 22:00 hs. de quinta e às 23:59 hs de domingo, o que segue até o próximo dia 4 de julho. O decreto proíbe ainda a locação de áreas inclusive na zona rural para realização de eventos.
Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas terão que isolar e sinalizar a sessão de bebidas quanto à proibição de venda nos dias estabelecidos pelo decreto, e caso a venda ocorra é previsto multa ao comerciante infrator de R$ 2.500,00 que pode dobrar em caso de reincidência, além de outras sanções.


O texto do decreto, porém, apresenta falhas primárias que colocam sua eficácia em risco, pois pode não alcançar o resultado esperado pelas “brechas” detectadas, e que impedem de exigir a abstinência alcoólica e até mesmo a realização de eventos no município.
Isto porque, por princípio constitucional, para o cidadão, tudo que a lei não proibido é permitido. Temos que alertar ainda que é responsabilidade de todos nós prezarmos pelo bem comum e pela contenção do avanço deste vírus. Digo isto pelo fato do decreto municipal não proibir o consumo de bebidas ou mesmo a realização de eventos com público, mas somente a venda de bebidas e a locação de espaços para promoção destes eventos.
Vale dizer que a Prefeitura de Andradas também editou um decreto com o mesmo objetivo, porém foi mais específica e técnica quanto aos vetos de aglomeração, fixando limite de pessoas até mesmo para reuniões familiares, além de fechar o comércio de forma ampla em todo município aos domingos, até supermercados.
Já o decreto de Jacutinga proíbe alugar espaços para a realização de evento, mas não proíbe a realização do evento, desde que o local seja cedido sem custo aos seus realizadores. Da mesma forma proíbe a venda de bebidas alcoólicas no município, mas não proíbe que se compre fora da cidade e traga para consumir aqui, e até mesmo em áreas públicas, pois desde que haja uma nota fiscal comprovando a compra fora do município, não teria impedimento do consumo na cidade, ou mesmo em um bar onde a venda de tira-gostos continua permitida pelo Município.
Causa estranheza falhas tão primárias no decreto, haja vista que diversos advogados estão na folha de pagamento da Prefeitura, e mesmo com tantos causídicos reunidos em um único lugar, não conseguiram redigir um decreto eficiente, pois diante do seu texto, a fiscalização ficará de mãos e pés atados para uma fiscalização mais eficiente no município, para se evitar que as pessoas se aglomerem e mantenham as demais orientações para se evitar o contágio pelo Covid.
Esperamos que à população como um todo tenham consciência e fique atenta aos riscos de contágio e evite o consumo de bebidas e a realização de eventos, já que o decreto por si só não proíbe tais práticas no município, senão a venda de bebidas e a locação de espaços para realização de festa.

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