Foi publicada no último dia 4 de julho no Diário Oficial de Minas a Lei n.º 23.673/2020, que autoriza que os veículos licenciados no Estado comprovem a sua regularidade com o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de 2019. Agora pela nova regra já em vigor, proprietários de veículos poderão apresentar o CRLV 2019 para provar a regularidade do veículo, seja o impresso ou no formato digital, disponível através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; porém, não será exigido CRLV de 2020 enquanto perdurar a pandemia do coronavirus.

De acordo com a nova lei, o porte do documento pode ser dispensado se a autoridade puder consultar o sistema para averiguar e verificar se o veículo foi licenciado no exercício de 2019.

Embora a nova Lei em  vigor isente os proprietários da apresentação do documento, eles não estão livres do pagamento das taxas e impostos que já estão todos vencidos, e a não regularização dos débitos incide em multas e juros por atraso, além de poder ter o nome protestado junto ao cartório de protesto por falta de pagamento das mesmas.

Aqueles proprietários de veículos que já quitaram os débitos do IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, seguro obrigatório, a TRLAV – Taxa de Renovação Licenciamento Anual do Veículo e multas continuarão recebendo seus documentos nos endereços cadastrados junto ao Detran/MG.

Cerca de 60% dos veículos em condições de licenciamento em Minas Gerais, já tiveram o seu CRLV emitido pelo Detran/MG, e os demais poderão aguardar um pouco mais, de forma a beneficiar as famílias que foram atingidas diretamente pela Pandemia.

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