Em contrapartida, empresa poderá suspender o fornecimento por inadimplência

A CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais, comunicou nessa quinta-feira 6 de Agosto, à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que acatou o recurso impetrado pelo senador Rodrigo Pacheco/DEM- MG, e não reajustará a conta de energia elétrica dos mineiros.

Neste primeiro momento, a empresa devolverá R$ 714 milhões na forma de descontos na conta de luz, em 2020.

O valor refere-se ao pagamento a mais, em ICMS, feito pelos consumidores durante quatro anos. A proposta ainda será objeto de análise e deliberação por parte da diretoria da Aneel, que já se posicionou favorável.

Se acatada, o reajuste de 2,5%, aprovado no início de junho para consumidores residenciais, perderá o efeito. “Além de ser justo devolver o dinheiro a quem pagou, durante anos, mais do que deveria, seria inconcebível admitir um aumento de energia elétrica em plena pandemia”, afirmou Rodrigo Pacheco.

Apesar da decisão da Cemig de não reajustar a tarifa de energia, Rodrigo Pacheco defende que todo o crédito extraordinário, hoje no valor de R$ 6 bilhões, da estatal de energia junto ao Governo Federal, seja devolvido ao consumidor mineiro. O senador disse, inclusive, que continuará trabalhando para que não somente não haja reajuste nas tarifas de energia elétrica, nos próximos quatro anos, como também que sejam concedidos descontos nas contas de energia, em Minas.

O crédito bilionário da Cemig, junto ao Governo Federal, foi gerado devido ao pagamento a mais, em ICMS, feito pelos consumidores entre os anos de 2008 e 2011.

Em 2019, a companhia energética ganhou na Justiça o direito de receber o crédito gerado.

Do total de R$6 bilhões, R$1,2 bilhão já foi repassado à Cemig, via depósito judicial, e será parte desse dinheiro que será usada para não reajustar a tarifa de energia este ano. Os outros R$ 4,8 bilhões já foram homologados pela Receita Federal, faltando apenas a liberação dos valores.

Desde o início deste ano de 2020, o líder do Democratas vem se reunindo com a Aneel e com a Cemig para evitar o aumento na conta de luz. Pacheco se comprometeu a articular, junto aos órgãos federais, pela liberação, o mais rápido possível, do restante do crédito a ser devolvido aos consumidores mineiros.

Por outro lado, determinação da Aneel de que a Cemig não poderia suspender o fornecimento de energia por falta de pagamento deixou de vigorar no último sábado, e os inadimplentes poderão ter seu fornecimento de energia suspenso, mas a empresa terá que avisar ao consumidor sobre o corte e não poderá cortar o fornecimento nas sextas, sábados, domingos e feriados, pois dificultaria ao consumidor a solução do problema e a retomada do abastecimento.

Mas a Aneel manteve a proibição de corte para alguns grupos de consumidores enquanto durar a Pandemia, o que de acordo com o Decreto Legislativo nº 6/2020, se estende até o final do exercício de 2020. Fazem parte deste grupo os consumidores de baixa renda; unidades onde more pessoa que dependa de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida; unidades que deixaram de receber a fatura impressa sem autorização do consumidor, além daquelas cobradas em locais que não disponham de locais de pagamento como bancos e lotéricas, ou nos locais onde a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público, como as cidades pelo Covid.

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