Os vereadores fecham os olhos às irregularidades

 

Conforme relatado em nossa última edição, após o Tribunal de Justiça reconhecer que o art. 37, §10 da Constituição Federal, o qual proíbe acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, e exigir o desligamento imediato dos aposentados e o Prefeito Melquíades Araújo fazer a demissão dos funcionários aposentados que prestavam serviços à Prefeitura, a Câmara continua fechando os olhos para a obrigação legal e mantem aposentados no quadro de funcionários do legislativo.
Para adequação as regras, o Prefeito editou o Decreto Lei n.º 4878/2021, que determina o desligamento de todos servidores aposentados que continuavam prestando serviços ao Município, mas os vereadores ignoram tanto a lei federal e a municipal, e mantem servidores aposentados como se não tivessem que se curvar tanto a Constituição quanto ao próprio decreto municipal, como se fossem alheios ao Município não se submetendo a estas regras.
Com isto, cabe ao Prefeito, a algum vereador atento as leis ou qualquer cidadão levar este fato ao conhecimento do Ministério Público, para que seja respeitada a regra, pois assim outros cidadãos poderiam ter a oportunidade de ocupar uma vaga e garantir o sustento de sua família, já que os aposentados que atuam já contam com a renda da aposentadoria.
Lamentável é vermos que os novos eleitos que assumiram uma cadeira no Legislativo com a promessa de fazerem a diferença tem se curvado a comodidade e ao interesse de seus pares, pois as leis existem para serem cumpridas, ainda mais em se falando de um grupo que tem o dever de fazê-las, pois se eles a ignoram, como poderão exigir que as criadas por eles sejam respeitadas?
É certo que toda a mudança gera insatisfação, ainda que de alguns, mas não se pode fechar os olhos para o que a lei determina, pois são as leis que regulam e mantem a ordem da sociedade, e cabe a cada um dos cidadãos, em especial aos que ganham para atuar como fiscais e criadores destas leis o dever de cumpri-las, não podendo eles se deixarem levar pelo apelo dos mais próximos, sob pena de agirem com parcialidade, o que é inadmissível no exercício da função pública, ao menos na teoria, pois na prática deixa muito a desejar.

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